Projeto de Lei N° 011/2024
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca
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última modificação
27/05/2024 09h24
“Implementa no Município de Bertolínia-PI o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 011-2024.pdf
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Documento PDF,
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