por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca
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publicado
23/06/2021
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última modificação
25/06/2021 09h41
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
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Sobre a Câmara
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Função e Definição